A união estável é uma situação de fato que gera efeitos jurídicos, tanto pessoais quanto patrimoniais, conforme previsto em lei.
O Cartório de Registro Civil formaliza a união por meio do Termo Declaratório assinado pelas partes.
Presença dos conviventes no momento da lavratura do termo.
Solteiros:
Certidão de nascimento atualizada (emitida nos últimos 90 dias).
Se a certidão for deste cartório e estiver em bom estado e conforme o registro atual, não é necessário solicitar uma nova via.
Documento de identificação com foto (RG ou CNH).
CPF.
Divorciados:
Certidão de casamento com averbação do divórcio atualizada (emitida nos últimos 90 dias).
Mesma observação sobre certidões emitidas por este cartório.
Documento de identificação com foto (RG ou CNH).
CPF.
Viúvos:
Certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias).
Certidão de óbito do cônjuge (original, em bom estado de conservação).
Documento de identificação com foto (RG ou CNH).
CPF.
Valor: R$ 289,22
Formas de pagamento: Dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito (com acréscimos) ou Pix.
Agendamento: Não é necessário.
Prazo para entrega da certidão: Até 5 dias úteis.
O registro da união estável é facultativo, mas fundamental para comprovar de forma segura a existência da relação perante terceiros.
Este cartório realiza o registro das uniões estáveis de conviventes domiciliados nesta comarca.
Instrumento formalizando a união (Termo Declaratório, Escritura Pública ou Sentença Judicial com trânsito em julgado).
Certidões atualizadas de estado civil dos conviventes e, se necessário, documentos complementares.
Observações:
O pedido deve ser feito por ambos os conviventes, salvo se a autorização para registro constar da escritura pública ou sentença judicial.
Se desejarem indicar uma data de início da união diversa da do instrumento apresentado, será necessário juntar provas e requerer o Procedimento de Certificação Eletrônica, com entrevista presencial para análise.
Valor do registro: R$ 185,00
Valor do Procedimento de Certificação Eletrônica: R$ 289,22
Formas de pagamento: Dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito (com acréscimos) ou Pix.
Prazo para entrega da certidão: Até 5 dias úteis.
Para mais informações sobre o Procedimento de Certificação, entre em contato pelo e-mail: oficial@2rcpn.com.br.
Atenção:
Não é permitido o registro de união estável envolvendo pessoas ainda casadas, mesmo que separadas de fato, exceto se houver separação judicial, extrajudicial ou sentença transitada em julgado.
A dissolução de união estável formalizada deve ser averbada ou registrada, conforme o caso:
Se houve registro anterior da união: será necessário apenas a averbação.
Informações adicionais em: https://2rcpn.com.br/averbacao-e-retificacao/
Se não houve registro anterior: a dissolução poderá ser diretamente registrada, desde que formalizada por Termo Declaratório, Escritura Pública ou Sentença Judicial transitada em julgado.
Este cartório realiza o registro das dissoluções de conviventes domiciliados nesta comarca.
Instrumento formalizando a dissolução.
Certidões atualizadas de estado civil dos conviventes e, se necessário, documentos complementares.
Valor do registro: R$ 185,00
Formas de pagamento: Dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito (com acréscimos) ou Pix.
Prazo para entrega da certidão: Até 5 dias úteis.
Nota:
Em caso de falecimento de um dos conviventes, a união estável será apenas anotada no registro.
Para outras informações, entre em contato: oficial@2rcpn.com.br
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