A Certificação Eletrônica da União Estável é um procedimento realizado perante o Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Salvador, que permite a inclusão das datas de início e, se aplicável, de término da união estável.
Ele é importante porque união estável é uma situação de fato que gera efeitos jurídicos, tanto pessoais quanto patrimoniais, conforme previsto em lei.
Importante:
O Termo Declaratório de União Estável, a Escritura Pública de União Estável, e a Sentença Judicial de Reconhecimento de União Estável são documentos que formalizam a união. Entretanto, só comprovam a existência da união a partir da sua lavratura. Assim sendo, para que se possa documentar e provar a existência da união estável desde data anterior ao procedimento (pretérita), somente com a Certificação Eletrônica isso será possível.

Para muitas pessoas é fundamental que a data de início (e eventualmente a de fim) conste formalmente em documento público, para provar a data da sua existência, que sempre está no passado, pois o interesse em produzir tal documento se dá, na maioria dos casos, após a união estável já existir.

Um exemplo é para converter a união estável em casamento, e na certidão matrimonial constar que a mesma começou em determinada data.

Para atender essa necessidade, existe o procedimento de Certificação Eletrônica de União Estável, no qual o Oficial analisará a documentação e as provas apresentadas para autorizar a inclusão da data desejada.